Empresa não cumpriu com os requisitos para resolução dos contratos, deixando de notificar o autor da rescisão. A NG30 Empreendimentos Imobiliários LTDA foi condenada a restituir um consumidor que teve seus lotes vendidos antes da dissolução do contrato. O cliente havia atrasado quatro parcelas e, por causa disso, a empresa solicitou a troca de terrenos […]
As obras de infraestrutura de um loteamento são debitadas ao loteador e, quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o município.” A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que condena município e construtora do sul do Estado ao pagamento de indenização em favor de um morador cuja residência […]
Novos modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento no programa casa verde amarela
O proprietário do terreno, usualmente denominado terrenista e o empreendedor, podem ou não, realizar em conjunto todas as etapas para desenvolvimento do loteamento e a respectiva venda dos lotes, visando obter lucros, seja com participação ou não do terrenista na execução do empreendimento. Para que as partes tenham segurança jurídica na negociação é preciso que […]